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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários após mais de duas horas de debates entre parlamentares.

Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional. O texto será analisado por uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria antes que ela seja submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a PEC ainda precisará passar por duas votações na Casa e obter o apoio mínimo de 308 deputados em cada turno.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Caso a mudança seja aprovada em todas as etapas legislativas, adolescentes a partir de 16 anos poderão responder criminalmente como adultos.

Durante a discussão, parlamentares favoráveis defenderam que a medida pode contribuir para o combate ao crime organizado e reduzir a utilização de adolescentes por facções criminosas. Já os deputados contrários argumentaram que a mudança não resolverá os problemas da segurança pública e questionaram a constitucionalidade da proposta.

O relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis, sustentou que a alteração é juridicamente possível e não fere cláusulas pétreas da Constituição. A avaliação foi contestada por parlamentares da oposição, que defendem que o tema poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC seja aprovada pelo Congresso.

O debate sobre a redução da maioridade penal é um dos mais antigos do Congresso Nacional e volta a ganhar força em meio às discussões sobre segurança pública. A proposta segue agora para análise da comissão especial, sem prazo definido para votação.

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