O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reforçou que o fornecimento de banho quente aos detentos é um direito assegurado e expediu recomendações ao Governo do Estado para aprimorar as condições nas unidades prisionais paranaenses.

As orientações foram emitidas após auditoria que identificou deficiências na infraestrutura de estabelecimentos penais, incluindo a ausência de sistemas de aquecimento de água em algumas unidades. O Tribunal destacou que o acesso ao banho em temperatura adequada está relacionado à dignidade da pessoa humana, à saúde e ao respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

Entre as recomendações, o TCE-PR orienta o Estado a adotar providências para garantir o fornecimento de água aquecida, além de promover melhorias estruturais e de manutenção nas unidades prisionais. O objetivo é assegurar o cumprimento da legislação e das normas nacionais e internacionais sobre tratamento de pessoas sob custódia do Estado.

O entendimento acompanha decisões já consolidadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem que a ausência injustificada de banho aquecido pode configurar violação aos direitos fundamentais dos detentos, especialmente em períodos de baixas temperaturas.