Proposta, aprovada na Câmara, ampliava o foro privilegiado e dificultava as investigações contra parlamentares. Decisão da CCJ impede votação no plenário.
📍Por G1 — Brasília | 🗓 24/09/2025
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem , proposta de emenda à Constituição que ampliava a proteção dos parlamentares na Justiça. A decisão do colegiado impede que o texto siga para votação no plenário, enterrando regimentalmente a proposta no Congresso.
Pelas regras internas do Senado, apenas uma votação não unânime permitiria a apresentação de um recurso para que a PEC fosse levada ao plenário da Casa.
Apesar disso, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) , chegou a dizer que havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) , para que a proposta fosse levada ao plenário. No entanto, segundo a assessoria de Alcolumbre, a PEC não será enviada ao plenário e caberá a ele apenas comunicar oficialmente o arquivamento do texto.
Entenda a PEC da Blindagem
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, prevê que a abertura de qualquer processo criminal contra deputados e senadores dependeria de autorização prévia do Congresso , por meio de votação secreta .
Além disso, o texto:
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Ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos, que passariam a ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ;
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Estabelecia que prisões em flagrantes de parlamentares também precisariam de votação secreta para validação ;
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Retomaram as regras que vigoraram entre 1988 e 2001, quando os parlamentares só puderam ser processados com autorização do Legislativo.
Repercussão e críticas
A proposta foi duramente criticada por senadores, juristas, entidades civis e por grande parte da sociedade.
Relator da matéria na CCJ, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) considerou a proposta um " fatal na legitimidade do Congresso ". Para ele, o texto "abre portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para infrações de todos os tipos".
“Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercer sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, escreveu Vieira em seu parecer.
A proposta também foi alvo de grandes protestos populares . No domingo (21), manifestações ao PEC ocorreram em todas as 27 capitais brasileiras .
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Em São Paulo, estima-se que 42,4 mil pessoas participaram do ato na Avenida Paulista (dados do Cebrap).
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No Rio de Janeiro, mais de 41 mil manifestantes estiveram na Praia de Copacabana.
Oposição generalizada
Diversas bancadas partidárias se posicionaram contra a proposta nos últimos dias. O PT aprovou uma resolução interna para orientar seus senadores a votarem contra a PEC. MDB e PDT também se manifestaram em posição.
A proposta foi patrocinada por setores do Centrão , que defendiam o retorno da regra da Constituição de 1988. Parlamentares projetados afirmaram que a PEC seria uma forma de proteger o Legislativo de abusos do Judiciário.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a medida era necessária para “ proteger os congressistas de uma categoria que está acima da lei ”, em referência ao STF. Já o senador Magno Malta (PL-ES) defendeu o texto como forma de evitar pressões do Judiciário sobre parlamentares.
Entidades se manifestam
Entidades da sociedade civil e de fiscalização da democracia também se posicionaram contra a proposta. Em nota conjunta, o Pacto pela Democracia , a Transparência Brasil , o Centro de Liderança Pública , a Transparência Eleitoral Brasil , a ONG Fiquem Sabendo e outras oito organizações afirmaram que a PEC:
“Constitui um grave retrocesso para a democracia brasileira.”
Segundo a nota, a proposta enfraqueceria os mecanismos de responsabilização das autoridades , podendo inviabilizar investigações sobre temas como o Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro .
A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) também invejável parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades no texto e vícios formais na tramitação da proposta.
Encerramento do debate
Diante da intensa repercussão negativa, o presidente da CCJ decidiu acelerar a análise da PEC e apresentou a proposta em votação apenas uma semana após sua votação . No fim, a unanimidade dos votos contrários enterrou qualquer possibilidade de avanço da matéria no Congresso.
"A sociedade reagiu. O Senado entendeu o recado", declarou um senador presente na sessão.
📌 Fonte : G1
