Com a aprovação em segunda votação, na sessão desta terça-feira (21), do Projeto de Lei nº 22/2024, o município de Cascavel passa a ter o seu Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). A proposição, de autoria do Poder Executivo, teve o voto favorável de todos os vereadores presentes.
Conforme explica a Mensagem de Lei enviada pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PL), a nova lei vai adequar Cascavel aos parâmetros da Política Nacional de Habitação. Para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social, foram desenvolvidas diversas atividades de pesquisa com levantamento de dados, para obtenção de dados primários e secundários. Depois, foram realizadas as audiências públicas e as reuniões no Conselho Municipal da Cidade (Concidade).
O Executivo argumenta que há previsão orçamentária no Orçamento de 2024 e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Estão previstas despesas no ano de 2024 da ordem de R$ 3.754.500,00 e, nos anos seguintes, de R$ 1.874.000,00 em 2025 e R$ 2.482.000,00 em 2026.
