A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada em 26 de junho de 2025 na Câmara Municipal de Cascavel apresentou o relatório conclusivo sobre possíveis irregularidades na condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 4118/2021, bem como outras denúncias e processos envolvendo violência sexual, suspeita de abuso e violação de direitos em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas municipais entre 2019 e 2024.
A comissão foi composta pelo presidente Everton Guimarães (PMB), o relator Hudson Moreschi (PODE), o secretário Contador Mazutti (PL) e os membros Antonio Marcos (PSD) e Valdecir Alcantara (PP). Ao longo dos trabalhos, foram ouvidas 43 testemunhas, analisadas 1281 páginas de documentos e produzidas 123 páginas de relatório final.
Linha do Tempo, Estrutura do Relatório e Escopo da CPI
O documento final inicia apresentando as responsabilidades legais, limites de atuação da CPI e o detalhamento do escopo do caso. Em seguida, traz uma linha do tempo que remonta a 2019, quando surgiram os primeiros alertas relacionados a condutas inadequadas de um Agente de Apoio que continuou trabalhando com crianças mesmo após denúncias e, posteriormente, após condenação judicial.
O relatório segue descrevendo as oitivas das mães, depois dos profissionais da educação, dos gestores da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), análise documental, apontamento de falhas e, por fim, recomendações para políticas públicas e responsabilizações.
O que disseram as mães: desamparo e omissão
A primeira fase da CPI foi dedicada às mães de crianças atendidas nos CMEIs. Os depoimentos revelaram um padrão de falhas severas no sistema de proteção:
- Em diferentes anos e unidades, mães relataram suspeitas de abuso sexual, agressão física e sintomas físicos compatíveis com possível violação de direitos.
- Todas afirmaram ter procurado as direções dos CMEIs, mas, mesmo assim, a SEMED nunca entrou em contato para abrir investigação ou buscar novos possíveis casos.
- A omissão se manteve mesmo após a condenação judicial do servidor envolvido se tornar pública, indicando um processo decisório lento e insuficiente para garantir segurança às crianças.
O relator, Hudson Moreschi, sintetizou o clima durante esta etapa:
“Os depoimentos pintam um quadro de profundo desamparo. As mães passaram por descrença, medo de não serem levadas a sério e falta absoluta de informação sobre os canais de denúncia.”
Depoimentos de Professores e Servidores: falhas estruturais
A segunda etapa ouviu 22 profissionais: diretores, coordenadores pedagógicos, professores, agentes de apoio e servidores da SEMED.
Dessas oitivas surgiram conclusões consistentes:
- Ausência de protocolos claros para lidar com suspeitas de violação de direitos.
- Falta de fluxo formalizado entre direção, coordenação, SEMED, Conselho Tutelar e órgãos de segurança.
- Despreparo institucional para identificar, registrar e encaminhar denúncias.
- Medo de responsabilização e indefinição sobre procedimentos levaram profissionais a agir com cautela excessiva, o que favoreceu a continuidade das falhas.
Os depoimentos reforçam que os problemas não foram pontuais, mas sistêmicos, consequência de lacunas estruturais e falhas de gestão.
Panorama Geral: falhas sistêmicas e recomendações
O relatório reforça que a combinação de omissões, ausência de protocolos, falhas de comunicação e demora em medidas administrativas contribuiu para que um suposto agressor permanecesse em atividade por anos.
Entre as recomendações gerais previstas no relatório final estão:
- Criação e implantação imediata de fluxos oficiais e padronizados para denúncias e suspeitas envolvendo crianças.
- Treinamentos periódicos para todos os trabalhadores da educação sobre violência infantil, proteção integral e canais de comunicação.
- Ampliação do diálogo com o Conselho Tutelar e NUCRIA.
- Reavaliação de práticas internas da SEMED, incluindo responsabilidades e cadeia de comando.
- Sugestão de responsabilização administrativa de servidores que, mesmo diante de relatos, não adotaram medidas eficazes para garantir a segurança das crianças.
Conclusão
O documento entregue pela CPI demonstra que, entre 2019 e 2024, houve um conjunto de falhas que permitiu que denúncias graves não fossem adequadamente investigadas, colocando crianças em situação de vulnerabilidade. O trabalho da comissão evidencia a necessidade urgente de revisão das práticas internas da rede municipal de educação e do fortalecimento das políticas de proteção à infância.
