A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 521/2025, que autoriza o fornecimento individualizado de energia elétrica e água tratada a imóveis localizados em núcleos urbanos informais consolidados e que estejam em processo aprovado de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
A proposta é de autoria dos deputados estaduais Tercílio Turini, Evandro Araújo e Goura, e teve como relator o deputado Marcio Pacheco, que apresentou um Substitutivo Geral ampliando o texto original para incluir o fornecimento de água tratada e adequar a redação às normas federais.
O objetivo do projeto é garantir condições básicas às famílias que vivem em áreas em processo de regularização e que, mesmo participando de programas municipais de REURB, ainda enfrentam dificuldades para acessar energia elétrica e água por falta de matrícula individual ou licenciamento definitivo.
O deputado Marcio Pacheco destacou o caráter social e o impacto positivo da proposta.
“Com a aprovação dessa lei, as famílias poderão requerer às prefeituras a regulamentação de seus imóveis e, a partir disso, os municípios poderão solicitar às companhias de energia e de água a instalação dos serviços durante o processo de regularização dos casos aprovados. Isso traz dignidade, saúde e segurança às pessoas”, afirmou.
Para o deputado Tercílio Turini, o projeto tem um alcance social significativo, ao assegurar dignidade e melhores condições de vida a famílias que hoje vivem sem acesso regular a serviços essenciais.
“Esse é um projeto que vem amparar famílias desassistidas de um direito primordial: o acesso à água e à energia elétrica. São milhares de pessoas que vivem em chácaras e terrenos irregulares em todo o Paraná, muitas ainda dependentes de ligações clandestinas, os chamados ‘gatos’”, destacou o parlamentar.
Pacheco também agradeceu ao colega pela confiança na relatoria. “Fiquei muito honrado pelo convite do deputado Tercílio Turini para relatar essa matéria. Trata-se de uma iniciativa justa, necessária e que promove cidadania, inclusão e respeito à dignidade humana”, completou.
O Substitutivo Geral apresentado pelo relator amplia o alcance do texto original, estendendo o direito ao fornecimento de água e adequando as normas às determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O texto estabelece que os serviços serão prestados de forma onerosa e dentro dos parâmetros técnicos e de segurança previstos pelos órgãos reguladores.
Com base na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a proposta reforça princípios como a função social da cidade, o direito à moradia digna e a promoção da justiça social e da inclusão cidadã.
Após a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei nº 521/2025 segue para análise das demais comissões temáticas antes de ser encaminhado ao Plenário da Assembleia Legislativa.
