A Câmara Municipal de Mamborê derrubou, por sete votos a um, o veto do prefeito Sebastião Antônio Martinez ao Projeto de Lei nº 87/2025, que institui um auxílio-alimentação no valor de R$ 400,00 para os vereadores do município.
Com a decisão, a lei será promulgada, garantindo o benefício aos nove parlamentares da Casa.
O único voto favorável ao veto foi do vereador Dorneles Adão Cavali Junior (PSD). O presidente do Legislativo, Maurício Jotta Massano (PSD), não precisou votar. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Andriel Aparecido Moreira Resnizeki (PSB), Christiane Batista Neves (PRD), Claudineia Aparecida Ricci Petek (PODE), Evandro Lucasynski Carlim (PODE), Hildebrando Ribeiro de Oliveira (PP), Sara Caroline Beltrame Perez (Republicanos) e Vania Maria Rodrigues de Souza (PL).
Argumentos do Executivo
Ao justificar o veto, o prefeito Sebastião Martinez apontou que a proposta apresenta vícios de constitucionalidade e fere princípios da administração pública, destacando três pontos principais — entre eles, o impacto financeiro.
Segundo ele, a criação de um novo benefício para agentes políticos onera os cofres públicos e pode desviar recursos de áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
Martinez também afirmou que o auxílio fere os princípios da moralidade e da transparência.
“A concessão de auxílio a vereadores, sobretudo por iniciativa do próprio Legislativo, pode gerar desconfiança na população e comprometer a credibilidade das instituições democráticas”, argumentou o prefeito.
Outro ponto levantado foi a dificuldade de controle sobre o benefício. O gestor entende que, pela natureza do mandato parlamentar e pela ausência de controle de jornada, seria difícil garantir que o auxílio tivesse caráter estritamente indenizatório, podendo se tornar um acréscimo remuneratório disfarçado, o que é vedado pela Constituição Federal.
Valor e comparação com servidores
O valor aprovado para os vereadores é o mesmo concedido aos servidores municipais.
Conforme o Projeto de Lei nº 55/2025, sancionado em julho deste ano, servidores com remuneração igual ou superior a R$ 2.501,00 recebem R$ 400,00 de auxílio-alimentação, enquanto aqueles que ganham até R$ 2,5 mil recebem R$ 500,00.
Justificativa dos vereadores
Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a medida busca assegurar isonomia e impessoalidade, garantindo que agentes do Legislativo e do Executivo recebam o benefício de forma igualitária, dentro das normas legais e orçamentárias.
“O benefício será concedido no mesmo valor atualmente destinado ao funcionalismo municipal, fixado em R$ 400,00. Ressalta-se que o auxílio-alimentação é compatível com o regime remuneratório por subsídio, desde que instituído por lei específica e com previsão orçamentária”, diz a justificativa.
Os vereadores afirmam ainda que a proposta respeita o princípio da impessoalidade e tem o objetivo de garantir tratamento isonômico entre todos os agentes públicos municipais.
Remuneração e impacto financeiro
Atualmente, conforme a Lei Municipal nº 39/2023, publicada no Portal da Transparência, o subsídio mensal de um vereador em Mamborê é de R$ 8,6 mil, enquanto o presidente da Câmara recebe R$ 10.020,00.
Com a derrubada do veto, Mamborê se torna a segunda cidade da região da Comcam a adotar o benefício parlamentar. Em junho deste ano, o Legislativo de Barbosa Ferraz também aprovou e o prefeito sancionou uma lei semelhante, com vale-alimentação de R$ 1.000,00.
Segundo estimativa do IBGE de 2025, Mamborê tem 13.551 habitantes e nove vereadores responsáveis por fiscalizar os atos do Executivo e apresentar projetos de lei.
Na prática, o novo benefício representa um gasto adicional anual estimado em R$ 43,2 mil ao orçamento do Legislativo.
Via Tribuna Do Interior / Vídeo: Redes Sociais
