O prefeito de Cascavel, Renato Silva, irá protocolar nesta sexta-feira (19), às 13h40, na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refic 2025.
A proposta tem como objetivo oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições especiais de descontos sobre juros e multas.
Segundo o projeto, os descontos poderão chegar a 90% dos acréscimos legais, abrangendo tanto débitos inscritos em dívida ativa quanto aqueles já em execução judicial.
Modalidades previstas
O contribuinte poderá escolher entre duas formas de adesão ao programa:
- Pagamento à vista (cota única): desconto de 90% sobre juros e multa moratória;
- Parcelamento em até 12 vezes fixas: desconto de 50% sobre juros e multa moratória.
Serviço
📍 Quando: Hoje, 19 de setembro
🕐 Horário: 13h40
📍 Local: Câmara de Vereadores de Cascavel
