O vereador de Cascavel, Dr. Lauri, protocolou na Câmara de Cascavel, o Projeto de Lei Camilinha.
O projeto estabelece ações de prevenção, orientação e punição contra qualquer forma de exploração, sexualização precoce ou adultização de crianças e adolescentes, seja em eventos, campanhas publicitárias, mídias ou redes sociais.
Dentre as sanções previstas no projeto estão advertência, multa de 165 UFM (Unidade Fiscal do Município); suspensão das atividades do estabelecimento por 30 dias; e, no caso de reincidência, o alvará poderá ser cassado definitivamente.
Em sua justificativa, Dr Lauri cita a recente repercussão de denúncias feitas por influenciadores digitais sobre a adultização de crianças nas redes sociais trouxe à tona um problema crescente e alarmante: a exposição precoce de menores a padrões de comportamento e imagem sexualizados, que acarretam prejuízos psicológicos, emocionais e sociais, além de servirem de porta de entrada para crimes de exploração sexual infantil online.
"Cabe ao Município, dentro de sua competência, atuar preventivamente, conscientizando a sociedade, capacitando seus agentes públicos e regulamentando práticas de comunicação e eventos sob sua responsabilidade. Ao aprovar este projeto, o Município de Cascavel estará reafirmando seu compromisso com a dignidade e o desenvolvimento saudável de suas crianças e adolescentes, fortalecendo a rede de proteção local e colaborando no enfrentamento de um problema de dimensão nacional e global.".