Entrou em vigor no dia 5 de julho de 2025 uma mudança significativa no programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que garante descontos na conta de luz para famílias de baixa renda em todo o Brasil. A atualização das regras foi estabelecida por meio de uma Medida Provisória e promete ampliar o alcance e o impacto do benefício social, criado pela Lei nº 10.438/2002.
A principal novidade é que o desconto, que atualmente é progressivo conforme o consumo, passará a ser fixo e integral: 100% de isenção para famílias que consumirem até 80 KWH por mês. Isso representa uma economia direta no orçamento de quem mais precisa.
O novo modelo também passa a contemplar, de forma específica, famílias indígenas e quilombolas, fortalecendo a inclusão e a justiça social no acesso à energia elétrica.
Como funciona o novo benefício?
Consumo mensal de até 80 KWH: a conta de luz será totalmente isenta (desconto de 100%);
Consumo acima de 80 KWH: o desconto será proporcional. A família pagará somente pela quantidade que exceder os 80 KWH.
Exemplo: se o consumo for de 120 KWH, o usuário pagará apenas pelos 40 KWH adicionais.
Quem tem direito à Tarifa Social?
Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, desde que tenham algum membro que necessite de uso contínuo de aparelhos elétricos para tratamento de saúde.
Como se cadastrar?
A boa notícia é que, com a nova regulamentação, o benefício será concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação nas distribuidoras de energia. Basta que o titular da conta de luz esteja com o CadÚnico atualizado e atenda aos critérios estabelecidos.
Essa mudança representa menos burocracia e mais dignidade para milhares de brasileiros e, para os municípios, como Corbélia, é uma medida que contribui diretamente com a redução da vulnerabilidade social e a melhoria na qualidade de vida da população.
