A Prefeitura de Corbélia deu um passo histórico na gestão dos cemitérios municipais ao sancionar a Lei nº 1.324/2025, que proíbe a venda de terrenos em cemitérios públicos e estabelece uma série de normas voltadas à organização e transparência do sistema funerário da cidade.
A nova legislação representa uma reestruturação completa, com medidas que visam garantir equidade, respeito às famílias e dignidade no momento da perda, além de acabar com práticas informais que envolviam negociações de sepulturas.
Fim da venda e concessão com prazo definido
A partir de agora, o uso dos espaços no cemitério público será feito exclusivamente por meio de concessão administrativa, com prazos definidos, podendo ser gratuita ou com valor simbólico. A venda, aluguel ou cessão onerosa de sepulturas está proibida, e qualquer negociação informal será considerada irregular.
Ampliação e estruturação
Para atender à demanda futura, a Prefeitura adquiriu uma área adicional de 1.000 m², que será incorporada ao cemitério municipal. A ampliação garantirá a continuidade dos sepultamentos com dignidade e organização.
Cemitérios abrangidos pela nova lei
A legislação abrange cemitérios públicos e privados. Estão oficialmente consolidados como públicos:
• Cemitério Municipal Padre Juliano
• Cemitério do Horto
• Cemitério do Distrito de Nossa Senhora da Penha
• Cemitério do Distrito de Ouro Verde do Piquiri
E reconhece como privados, pertencentes a comunidades religiosas e rurais:
• Cemitério da Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil
• Cemitério das Comunidades de São Pedro, Santa Rosa, Colônia Nova, Planalto Piquirizinho, São Roque e Campininha
Todos deverão seguir as novas normas impostas pela legislação.
Regras para construções e manutenção
Construções como jazigos e capelas nos cemitérios públicos só poderão ser realizadas com autorização prévia da Prefeitura. As famílias continuam responsáveis pela manutenção das sepulturas, e poderão ser multadas em casos de abandono.
Transparência: sistema digital com acesso ao público
A Prefeitura implantará um sistema informatizado para controle dos cemitérios, com acesso público. A plataforma trará informações sobre localização, nomes dos sepultados e datas de óbito, facilitando o acesso a dados e promovendo transparência total na gestão funerária.
Fiscalização e denúncias
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização do cumprimento da nova legislação. Denúncias ou dúvidas podem ser direcionadas ao telefone (45) 3242-8838.
Empresas funerárias terão 12 meses para se adequar
A nova lei também atinge as empresas funerárias que atuam na cidade. Elas terão 12 meses para se adequar às exigências, que incluem:
• Instalações com infraestrutura mínima (sanitários, iluminação, acessibilidade);
• Áreas específicas para sepultamentos gratuitos;
• Cumprimento de normas sanitárias e ambientais;
• Adoção de sistemas informatizados de controle.
O descumprimento poderá resultar em multas, interdições ou cassação da licença.
Reorganização dos espaços
Nos próximos seis meses, será realizado um levantamento completo das sepulturas, identificando túmulos abandonados ou sem uso recente. A ação poderá incluir exumações, conforme critérios legais e com acompanhamento da fiscalização.
Fim da antiga legislação
Com a sanção da nova lei, a Lei Municipal nº 850/2014 foi revogada. O prefeito Thiago Stefanello destacou que a medida “traz ordem, clareza e respeito às famílias”. Já o vice-prefeito Sandro Huf reforçou que a legislação encerra um ciclo de desorganização e “institui critérios justos para todos”.
Corbélia avança com uma política pública moderna, transparente e humana na gestão dos seus cemitérios, promovendo mais justiça, dignidade e igualdade de acesso para todos os cidadãos.
