Anacrim emite nota de repúdio contra declarações do vereador Serginho Ribeiro

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) divulgou nesta terça-feira (4) uma nota de repúdio contra declarações do vereador Serginho Ribeiro (PSD), de Cascavel, que criticou a atuação de advogados criminalistas durante sessão legislativa.

Na ocasião, o parlamentar afirmou que advogados “defendem marginais e bandidos”, em tom pejorativo, ao comentar sobre uma moção de repúdio que tramitava na Câmara Municipal. 

Para a Anacrim, as falas do vereador representam um grave ataque à advocacia criminal, desconsideram a função essencial da profissão para o Estado Democrático de Direito e reforçam a criminalização da defesa, prática que enfraquece as instituições democráticas e compromete as garantias fundamentais de todo cidadão.

Na nota, a entidade reforça que advogados criminalistas não defendem crimes, mas asseguram o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Segue abaixo o conteúdo da nota, na íntegra:

Nota de Repúdio

A Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) vem a público manifestar seu veemente repúdio às declarações proferidas pelo Vereador Serginho Ribeiro (PSD), de Cascavel/PR, acerca da atuação da advocacia criminal.

As falas do parlamentar demonstram um profundo desconhecimento sobre a essencialidade da profissão para o Estado Democrático de Direito, configurando um ataque inaceitável a um dos pilares de nossa democracia.

É inadmissível que um representante eleito pelo povo profira afirmações tão desconectadas da realidade e da Constituição da República.

O advogado e a advogada criminalista não atuam em defesa do crime ou de criminosos, mas sim em defesa do direito fundamental à ampla defesa, garantia pétrea de todo cidadão, independentemente da acusação que lhe recaia.

O direito de defesa é a base para que a justiça seja efetivada, assegurando o devido processo legal e impedindo arbitrariedades. 

A atuação do advogado e da advogada criminalista é vital para o equilíbrio da balança da justiça.

É por meio de sua incansável dedicação que se garante a observância das leis, a presunção de inocência, o contraditório e o respeito aos direitos humanos, mesmo nos casos mais complexos e sensíveis. Sem a advocacia criminal, não há justiça, apenas autoritarismo e violação de direitos.

Ao desqualificar a atuação dos advogados e advogadas criminalistas, o Vereador Serginho Ribeiro não apenas ofende uma categoria profissional essencial, mas atenta contra a própria democracia e o Estado de Direito.

A criminalização da defesa é um caminho perigoso que enfraquece as instituições e compromete a liberdade de todos os cidadãos.

A Amacrim reitera a importância inegociável da advocacia criminal para a construção de uma sociedade justa e livre. 

Exigimos o respeito devido à nossa profissão e conclamamos a todos os agentes públicos a reconhecerem a relevância do nosso papel na concretização dos valores democráticos.

A defesa não é um favor, mas um direito. E a advocacia criminal é a voz da cidadania. 

Brasília-DF, 04 de junho de 2025.

James Walker Junior

 Presidente da ANACRIM

OAB/RJ 79.016

Márcio Guedes Berti

Procurador-Geral Nacional da ANACRIM

OAB/PR 32.270