A Câmara de Vereadores de Cascavel deve votar, nas sessões de segunda (28) e terça-feira (29), o projeto de lei que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria do presidente do Legislativo, Tiago Almeida (Republicanos), e a votação ocorre durante o Mês do Autismo.
O Projeto de Lei Ordinária 31/2025 tem como objetivo estabelecer diretrizes claras para ações intersetoriais voltadas às pessoas com TEA, promovendo a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação dessas políticas.
Segundo Tiago Almeida, a iniciativa busca garantir o acesso a serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho, além de proteger contra qualquer forma de discriminação ou abuso. O texto também destaca a importância da capacitação de profissionais, o apoio a familiares e cuidadores, e mecanismos para facilitar a identificação das pessoas com TEA, como a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e o uso do cordão de girassol.
Entre os direitos previstos, está a possibilidade de a pessoa com autismo portar alimentos, utensílios pessoais e animais de suporte emocional em locais públicos e privados. “Essa nova lei é um compromisso com a dignidade humana e a inclusão social”, afirmou o autor da proposta.
