Quinze deputados estaduais do Paraná, liderados por Márcio Pacheco (PP), protocolaram uma Moção de Apoio ao PDL 3/2025 e ao PL 1904/2024 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O documento é direcionado aos presidentes do Senado Federal, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e se posiciona contra a Resolução nº 258, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O PDL 3/2025 visa sustar os efeitos da Resolução nº 258, que trata do encaminhamento de gestantes menores de 14 anos ao aborto legal. Já o PL 1904/2024 busca impedir que o aborto seja reconhecido como um direito sem limite de tempo gestacional.
O deputado Márcio Pacheco argumenta que a resolução do CONANDA permite a interrupção da gestação sem consentimento dos responsáveis, e que o aborto não deve ser ampliado além dos casos já previstos em lei. Outros 14 parlamentares assinam a moção:
• Gílson de Souza (PL)
• Jairo Tamura (PL)
• Delegado Jacovós (PL)
• Ricardo Arruda (PL)
• Artagão Júnior (PSD)
• Tito Barichello (UNIÃO)
• Evandro Araújo (PSD)
• Batatinha (MDB)
• Fábio Oliveira (Pode)
• Bazana (PSD)
• Cloara Pinheiro (PSD)
• Cobra Repórter (PSD)
• Mara Lima (REP)
• Alexandre Amaro (REP)
Os parlamentares alegam que o direito à vida do nascituro está garantido pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelo Pacto de São José da Costa Rica. Eles defendem que as situações atualmente previstas na legislação para interrupção da gravidez – risco à vida da gestante, estupro e anencefalia – são suficientes.
A Resolução nº 258 estabelece que toda gestante menor de 14 anos deve ser encaminhada para um serviço público de aborto, independentemente do consentimento dos pais. Além disso, a gestação deve ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Tutelar, sem considerar o consentimento da relação sexual. Os pais não podem se opor ao procedimento nem exigir sua presença durante a realização do aborto.
A moção dos deputados paranaenses reforça a oposição a essa normativa e solicita a revogação da resolução.
