Os vereadores e vereadoras aprovaram nesta segunda-feira (04), o Projeto de Lei 15/2024 que inclui as emendas impositivas nas peças orçamentárias para 2024. Estão previstas ações nas secretarias de Educação, Saúde, Agricultura, Obras, Cultura, Esporte, Cidadania, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Assistência Social, Território Cidadão, Cohavel, Casa Civil, Acesc e Transitar.
As emendas foram apresentadas no final do ano passado, aprovadas em plenário junto com o orçamento anual e enviadas para a prefeitura, que analisou a viabilidade técnica das propostas. Neste início de ano, a prefeitura precisa compatibilizar os recursos previstos nas emendas com o orçamento de cada secretaria.
Das 540 emendas apresentadas pelos vereadores e vereadoras, 428 foram acatadas pela prefeitura e 108 indeferidas por questões técnicas, com valores insuficientes para atender a demanda indicada ou ações repetidas, por exemplo. As demais emendas rejeitadas precisam ter sua redação alterada, mas dependem de mudanças simples.
O valor total incluído no orçamento através de propostas dos parlamentares é de R$ 12.603.714,43.
Emendas impositivas
Este é o segundo ano de execução das impositivas ao orçamento, instrumento através do qual os vereadores e vereadoras podem indicar ações, projetos e obras que a prefeitura é obrigada a executar. A partir da receita corrente líquida, o Executivo calculou o montante destinado a atender às emendas impositivas dos vereadores, R$ 17.904.038,11 em 2024. Cada um poderia destinar R$ 852.573,24, sendo que 50% deve ser obrigatoriamente destinado para a saúde (R$ 426.286,62) e 50% para ações e programas pertencentes a outras pastas que o mandato considerar prioritárias.
Assessoria de Imprensa/CMC
