 |
| Edson Mazzeto |
Nesta quinta-feira (29) a Câmara de Cascavel deliberou em sessão extraordinária pela rejeição das contas de 2016 do ex-prefeito Edgar Bueno, que foi representado por seu advogado Marcos Boschirolli. Em plenário, 14 vereadores votaram pela rejeição das contas e cinco foram favoráveis.
Como previsto na Constituição Federal, o plenário da Câmara é soberano na decisão de aprovar ou reprovar as contas dos prefeitos e cabe ao Tribunal de Contas atuar como órgão auxiliar. Neste caso, através do Projeto de Decreto Legislativo 20/2023, a Comissão de Economia e Finanças da Casa discordou do parecer do TCE/PR, que indicava a regularidade com ressalvas das contas de 2016 do ex-prefeito Edgar Bueno.
As ressalvas apontadas pelo TCE-PR são relativas a “despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; entrega dos dados do SIM/AM com atraso; relatório do Controle lnterno que apresentou ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão; divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB e obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa”.
De acordo com a Comissão de Finanças, “após minuciosa análise, verifica-se que há nítidos e insanáveis atos ilegais praticados, que, inclusive, na primeira análise do TCE/PR foram considerados irregulares”.
A partir da decisão do plenário em rejeitar as contas e seguir o parecer da comissão, será elaborado Ato da Mesa Diretora a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, juntamente com todo o processo de julgamento das contas.
Assessoria de Imprensa/CMC
