Na última terça-feira (23), o deputado estadual Marcio Pacheco recebeu a carta de anuência para sua desfiliação do Partido Republicanos.
O documento, assinado pelo Presidente Nacional do partido, Marcos Pereira, assegura que a legenda não exercerá as prerrogativas da Resolução-TSE nº 22.610/2007, que trata da fidelidade partidária.
Essa medida autoriza a migração do parlamentar para outro partido sem prejuízo político partidário, garantindo a manutenção do atual mandato de deputado estadual de Marcio Pacheco na Assembleia Legislativa do Paraná.
Essa anuência proporciona a Marcio Pacheco a segurança jurídica necessária para concorrer à Prefeitura de Cascavel nas eleições deste ano por um partido diferente, sem correr o risco de perder seu atual mandato de deputado estadual.
Essa previsão para a migração partidária está conforme o parágrafo 6º do artigo 17 da Constituição Federal, conforme consta na carta assinada pelo Presidente Nacional do Republicanos, Marcos Pereira, e pelo Secretário Nacional da sigla, Demostenes Félix Rodrigues.
