Voto do Ministro Augusto Nardes vai agilizar R$ 94 bilhões para habitação



      Voto proferido pelo Ministro Augusto Nardes, que foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros do TCU, homologou o Termo de Compromisso realizado entre a Caixa Econômica, CGU, AGU, PGFN, MF, STN e  BACEN para adoção de providências para acelerar o ritmo do processo de novação dos títulos FCVS, de modo a cumprir o prazo estabelecido na Lei 10150/2000, até 31/12/2026.

        De acordo com o Ministro Augusto Nardes, para tentar acelerar o ritmo das novações para que possam ser concluídas no prazo legal, os representantes da União (AGU, CGU, Ministério da Fazenda), Caixa e Banco Central firmaram um termo de conciliação, para cumprir as deliberações do TCU e o prazo legal.

             Esse termo de compromisso foi elaborado como uma das providências adotadas em cumprimento à recomendação do Tribunal, veiculada em processo de auditoria operacional igualmente determinada e relatada pelo  Ministro Augusto Nardes, no ano de 2020, que identificou a baixa eficiência das ações, evidenciada pela queda no volume de novação a partir de 2012, ocasionando o não aproveitamento dos créditos orçamentários disponibilizados  e a crescente judicialização do processo. 

                Além disso, muitas falhas foram verificadas, gerando reanálises e atrasos no fluxo das novações, suscitando inclusive o receio do não cumprimento do prazo legal para o término de todo o processo.  Auditoria havia identificado a baixa  articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidos no processo.

                 Em essência, a recomendação foi no sentido de que os órgãos e entidades envolvidos no processo de novação adotassem medidas para tornar mais eficaz o processo.

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                 Nesse sentido foram adotadas diversas medidas, inclusive com a edição das Leis 13.932/2019 e 14.257/2000 para racionalização do processo e que agora culmina com a homologação desse Termo de Compromisso pelo TCU.

                 A Lei 10150/2000 permitiu aos agentes do Sistema Financeiro Habitacional, titulares de créditos contra o FCVS, vencidos e vincendos, a possibilidade de substituí-los mediante a novação, por créditos contra o Tesouro Nacional.

                 Segundo a AGU, o montante da dívida do FCVS neste ano é da ordem de R$ 94,5 bilhões. O FGTS é o maior credor individual do FCVS, perto de R$32,3 bilhões. O montante detido pelas Cohabs chega a R$ 5 bilhões.

                   Para o Ministro Augusto Nardes, a liberação do acordo é de grande importância para a agilização e liberação dos mais de R$ 94 bilhões para a habitação.

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