Decreto cria comissão especial para reforma previdenciária em Cascavel

Já está em vigor o Decreto 15.229 que dispõe sobre a criação da comissão especial de análise e implementação da reforma previdenciária do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Cascavel.

O documento segue a determinação da nota técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que trata da análise das regras constitucional da reforma previdenciária social e estabelece regras para tal.

No documento, o prefeito Leonaldo Paranhos instituiu a comissão especial de análise e implementação da reforma previdenciária destinada a realizar estudos das disposições da emenda constitucional aplicável ao regime próprio de previdência social e seus impactos, bem como emitir um parecer acerca das possíveis adequações que se farão necessárias nos fluxos de trabalho e suas respectivas legislações.

Com base no documento, serão 3 servidores do poder executivo, um lotado na procuradoria do Município, um no Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Gestão e um da Secretaria de Finanças. Há ainda um servidor da Câmara de Vereadores, um membro do Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal; um do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos; um da Associação dos Aposentados e Pensionistas do IPMC; um membro do Conselho Municipal de Previdência e 3 lotados no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

Os responsáveis em cada instituição é quem vai indicar seu representante. Ainda está no prazo a serem feitas essas indicações.

Caberá á comissão a elaboração do parecer e análises que será enviado ao prefeito.

Via: Juliet Manfrin - Foto: Divulgação 

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