Água Boa, Cidade Limpa: Comitê Gestor passa a identificar e notificar possíveis contaminadores de mananciais

Criado em abril por meio do Decreto nº 14.743, o CCGPA (Comitê Gestor de Proteção das Águas) voltou a se reunir nesta tarde (12) na Prefeitura de Cascavel para dar início a uma fase de trabalhos técnicos, após concluído o Mutirão de Limpeza na cidade. Neste encontro foram indicados os representantes de cada órgão que integra o Comitê, para que o CCGPA seja formalizado por meio de uma portaria de atuação, que será publicada no Diário Oficial, respaldando o trabalho da equipe, que conta com dois órgãos com poder fiscalizador e de emissão de auto de infração, ou seja, a Secretaria de Meio Ambiente e o IAP (Instituto Ambiental do Paraná).

Com mais este passo dado, o Comitê que é formado por representantes das secretarias de Agricultura, de Saúde, de Meio Ambiente, do IAP, do Instituto Emater e da Sanepar, passará a atuar com ações práticas, podendo ir a campo para identificar as áreas que precisam de correção, visando à garantia da potabilidade da água que chega à população de toda a cidade.

A Sanepar informou durante o encontro que já realizou, desde abril até agora, um levantamento prévio de áreas frágeis que possivelmente possam estar contribuindo com a contaminação dos rios, principalmente no Rio Saltinho. Igualmente, a Secretaria de Agricultura também iniciou vistorias em propriedades rurais.

O Comitê vai oficiar a Companhia para que apresente, em reunião que ficou agendada para a próxima segunda-feira (19), às 14 horas, novamente na Sala de Reuniões do 3º piso da Prefeitura, esse levantamento. A partir desses dados, serão definidas as visitas in loco nas propriedades, as vistorias e as notificações dos proprietários, para que cada situação seja regularizada, de acordo com o que foi constatado em cada realidade.

São casos de pocilgas, estrebarias, áreas de pasto muito próximas a rios, fossas negras, entre outros, que apresentam possibilidade de contaminação de mananciais.

O Comitê atuará com base na Lei Federal nº 9.605, a qual estabelece os crimes ambientais. As multas por esse tipo de crime variam de R$ 500,00 a R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade. "Vamos notificar e dar prazo para regularizar e, caso isso não ocorra, aplicaremos multa e um novo prazo para adequação, e, neste caso, a multa pode ser em dobro. Caso o cidadão seja infracionado, pode ainda responder inquérito civil criminal, com reclusão de dois a seis meses ou pena alternativa", detalhou o gestor ambiental, José Luiz Ferreira, diretor do Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente.


Via: Portal do Município de Cascavel - Foto: Divulgação

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