Transporte coletivo: aprovada proposta que devolve controle para prefeitura

Em duas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (09) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 67/2019, que assegura ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da concessão de serviço público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Cascavel, competindo-lhe o gerenciamento, controle, fiscalização, emissão de normas e regulamentos, aplicação de penalidades e demais atos”. O projeto aprovado hoje altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5.958/2011.

De acordo com a justificativa da prefeitura, “a incumbência do Poder Público consta no Edital de Licitação que precedeu a concessão do serviço público e nas cláusulas contratuais, de modo que, de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode ser alterado no curso da relação contratual”. Para a prefeitura, a redação original da lei “está em desacordo com os princípios que regem as concessões de serviços públicos e as condições estabelecidas no instrumento convocatório, e por isso o presente projeto vem restabelecer os direitos do Poder Concedente e a regulamentação dos serviços concedidos, na forma da legislação federal vigente sobre a matéria”.

A forma de remuneração das empresas passou a ser pelo regime de arrecadação tarifária, sendo administrado pelas prestadoras de serviço, as quais o fazem por meio da Vale Sim, no entanto, com a aprovação do projeto atual, a administração voltará para o município.

O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e quatro contrários. Votaram favoravelmente os vereadores Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Cabral, Mazutti, Dr. Bocasanta, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Misael Junior, Olavo Santos, Parra, Rafael Brugnerotto, Romulo Quintino, Serginho Ribeiro, Valdecir Alcântara e Paulo Porto. Votaram contra os vereadores Fernando Hallberg, Pedro Sampaio, Nadir Lovera e Policial Madril.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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