Projeto de Parra quer proibir cobrança do cartão Vale Sim em qualquer caso

O vereador Parra (MDB) protocolou nesta quinta-feira (11) uma proposição que pretende impedir a cobrança na emissão do cartão Vale Sim em caso de extravio, defeito e outras situações. O Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, que deve ser lido na próxima sessão ordinária, susta os efeitos do art. 24 do Decreto nº 12.333/2015, expedido pelo Poder Executivo.

O artigo que será sustado, caso a proposição seja aprovada, prevê que “na eventual necessidade de reposição do cartão, caso fique comprovado que o defeito seja decorrente de mau uso ou nos casos de perda, roubo ou extravio, um novo cartão será fornecido mediante o pagamento do valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da tarifa vigente na data da emissão”. Hoje esse valor seria de R$ 39,00.

Na justificativa de seu projeto, Parra lembra que a Lei nº 6.466/2015, que regulamenta o sistema de bilhetagem eletrônica, vedou qualquer custo aos usuários na aquisição e emissão de cartões-transportes. Diz o art. 6º dessa lei que “os custos com a aquisição e emissão dos cartões-transportes, serão suportados e absorvidos integralmente pelas empresas concessionárias, ficando vedado ser repassado aos usuários, e não serão incluídos nas tarifas”.

Para o vereador, há uma evidente cobrança indevida. “Entendo que há uma irregularidade nesse decreto quanto a essa cobrança, e é por isso que estou tomando essa medida para sustar esse artigo”, completou Parra.


Via: Câmara Municipal de Cascavel - Foto: Divulgação

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