CMC: Projeto que altera lei para licitação de quiosques no centro é adiado

Foi aprovado um pedido de vistas nesta segunda-feira (09) ao Projeto de Lei nº 47/2019 que amplia os tipos de comércio que podem participar da licitação para concessão de direito de uso, mediante licitação para exploração de quiosques comerciais, no canteiro central da Avenida Brasil e na rua Paraná, ao lado do Paço das Artes. Com o pedido de vistas a matéria é adiada por uma sessão e será votada na próxima segunda-feira.

Em 2018 foi aprovada a Lei Municipal nº 6.929, que permitia a construção de quiosques através de licitação em locais públicos e especificava que cada quiosque era destinado a uma atividade comercial. No entanto, a nova proposição amplia os tipos de comércios que podem ser explorados nestes pontos. O projeto também especifica as atividades comerciais restritas, tais como tabacaria, açougue, oficinas e venda de artigos como roupas e calçados, entre outros.

Como explica a prefeitura, “a concessão de espaços para construção e exploração de quiosques na Avenida Brasil já estava prevista no programa do PDI (Programa de Desenvolvimento Urbano) e pode ser explorada para venda de alimentos, revistarias e floriculturas, por exemplo”.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Marcelino Duarte 

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