Comissão de Segurança oficia MP cobrando Regimento Interno da Guarda Municipal

A Comissão de Segurança Pública e Trânsito, composta pelos vereadores Fernando Hallberg (PPL), Policial Madril (PMB) e Pedro Sampaio (PSDB) protocolou nesta sexta-feira (17), o Ofício nº 191/2019, ao promotor Sergio Machado, da 7ª Promotoria de Justiça, denunciando a omissão da prefeitura em publicar o Regulamento Geral da Guarda Municipal.

No documento apresentado, os vereadores explicam que o responsável pela publicação do ato de ofício, no caso, o vereador, vem retardando colocar em vigor o Regulamento desde o fim do prazo dado pela lei 6.532/2015, Artigo 22, o que determina: “o Regulamento Geral da Guarda Municipal será expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, no prazo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei”.

O prazo final terminou no dia 01 de abril de 2016, e desde este dia até o presente momento não foi publicado o Regimento”. “Se passaram mais de dois anos do fim do prazo e o Executivo Municipal teve mudanças na administração, mas o desrespeito ao prazo do artigo, às normas constitucionais e ao Princípio da Legalidade foi mantido”, adverte Fernando Hallberg.

Em março de 2019, a comissão pediu à prefeitura a cópia integral do Regimento Interno da Guarda Municipal e, em caso de negativa a justificativa do porquê de não terem respeitado o prazo. Na resposta da Secretaria de Política sobre Drogas e Proteção à Comunidade, a alegação é de que eram “necessários ajustes e uma revisão, e que iria estar disponível para a publicação no Diário Oficial até o dia 5 de abril de 2019”, o que não aconteceu.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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