"O direito está garantido por lei, mas nosso papel é fazer ações e obras que vão ao encontro da expectativa das pessoas"

Em ato que classificou de "simples" no caráter protocolar, contudo primordial para a qualidade de vida de pessoas com deficiência da nossa cidade, o prefeito Leonaldo Paranhos sancionou na tarde de hoje (1) a Lei 6.961/19 - que institui a Carteira de Saúde para pessoas com deficiência, e a Lei 6.967/19, que estabelece no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel o Dia Municipal da Síndrome de Down, frisando que" embora o direito esteja garantido por lei, é nosso papel enquanto governantes fazer ações e obras que vão ao encontro da expectativa das pessoas".

Isso porque, segundo o secretário de Saúde, Rubens Griep, no que se refere à Carteira de Saúde - uma demanda antiga dos cidadãos com deficiência - o documento não irá ampliar a garantia de direitos já previstos na Constituição. Na prática, ela facilitará a rotina dessas pessoas, que é extenuante, uma vez que anualmente elas precisam fazer exames para renovar os laudos que comprovem a condição de deficiência permanente, para poder ter acesso a outras garantias legais em transporte público, cinema e demais atividades culturais, concursos públicos, entre outros benefícios. "Além de evitar que essas pessoas precisem todo ano repetir a rotina, promovemos economicidade para os cofres públicos com a redução de exames e atendimentos desnecessários, uma vez que a condição da pessoa não será alterada, a menos que ela venha a ter outra deficiência ao longo da vida", detalhou Griep.

Conquista que segundo o presidente da APD (Associação Paranaense dos Deficientes), Marcos Antônio Silva, coloca Cascavel em situação de modelo para o Paraná. "É uma vitória conjunta dos cidadãos e do Poder Público; juntos fazemos a cidade melhor e uma referência, pois somos uma das primeiras do Paraná a emitir este modelo de carteira de saúde".

Sancionada a lei, a Secretaria de Saúde, junto com o Conselho que representa a pessoa com deficiência no Município, irão agora discutir a regulamentação e a elaboração da carteirinha, estipulando prazos e exigências para a vigência e renovação dos laudos.

Síndrome de Down
Aprovada na Câmara e, também sancionada nesta tarde, a Lei 6.967/19 institui a data de 21 de março como Dia Municipal da Síndrome de Down. Representantes do Caut (Centro de Apoio e Defesa dos Direitos dos Autistas de Cascavel); da Amac (Associação de Mães de Autistas); da Apae e da Associação Olhar Down participaram do ato.

Segundo a presidente da Associação Olhar Down, Márcia Martignoni, esta é mais uma forma de inclusão conquistada, "pois queremos que a sociedade veja que nossos filhos existem, não com olhar de segregação, mas com olhar de aceitação, principalmente no mercado de trabalho, abrindo portas e novas oportunidades. A criação de uma data, embora simbólica, estimula o debate e promove conhecimento, dissemina, de fato, novas ações e mais conscientização".

Para o prefeito, todas essas ações são voltadas à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, proporcionando inclusão. "Quando a gente, definitivamente, conquistar o título de cidade humanizada, de fato teremos alcançado o melhor objetivo do nosso trabalho".

Via: Redação/Portal do Município de Cascavel - Foto: Divulgação 

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