Contribuintes podem renegociar dívidas do ISS a partir desta quinta-feira (18)

Com a publicação da Lirfi - Lei nº 6.976, de 16 de abril de 2019 - no Diário Oficial de hoje (17) - a qual prevê incentivos à Regularização Fiscal do ISS (Imposto Sobre Serviços) das dívidas extrajudiciais com a Fazenda Pública Municipal, a Secretaria Municipal de Finanças informa que, a partir desta quinta-feira (18), acolherá pedidos de intenção de renegociação de débitos de contribuintes até o dia 3 de maio.

O atendimento, no setor do ISSQN,  será realizado no horário normal de expediente, das 8h30 às 12 horas e 13h30 às 17 horas. A negociação deve ser feita pelo representante legal da empresa ou mediante procuração do representante legal, que deve apresentar documento pessoal e o contrato social da empresa.

A lei oferece os seguintes incentivos:
- Pagamento à vista, com desconto de 90% sobre a multa e juros de mora;

- Pagamento parcelado com 50% de entrada, mais três parcelas iguais com descontos de 60% sobre a multa e juros de mora;

- Pagamento parcelado com 50% de entrada, mais 12 parcelas iguais e sucessivas com descontos de 20% sobre a multa e juros de mora.

"Essas medidas de incentivo à regularização fiscal foram tomadas no sentido de viabilizar a regularização fiscal de muitas empresas de nosso Município, que sofreram os reflexos da recessão econômica vivenciada em nosso País ao longo dos últimos anos, e como forma de obter certidão negativa municipal, podendo participar de processos licitatórios, ter acesso a linhas de créditos e investimentos e assim fomentar suas atividades mantendo e gerando a oportunidade de emprego e renda em nosso Município", explica o secretário de Finanças, Renato Segalla.

De acordo com ele, as medidas também foram referendadas pelas entidades representativas de classe, como a Acic, Amic, CDL, Sindilojas, Sescap, Sincovel e Sinduscon.

Via: Redação/Portal do Município de Cascavel - Foto: Divulgação 

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