Taxa de expediente ainda é cobrada por prefeitura, afirma Fernando Hallberg

Apesar da recomendação do Tribunal de Contas de que a taxa de expediente não deve ser cobrada dos cascavelenses e do posicionamento na prefeitura assegurando que iria cumprir a recomendação, o vereador Fernando Hallberg (PPL) tem recebido várias denúncias e cópias de carnês nos quais constam a cobrança. Essa taxa constava de maneira irregular nos carnês de IPTU, lixo, Alvará, etc, emitidos pela Prefeitura de Cascavel. A taxa de expediente visa custear a emissão do boleto, como a postagem e os tributos bancários.

“Em junho de 2018 eu e o vereador Madril ingressamos com representação de número 416802/18 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e a Prefeitura fez sua defesa em seguida”, explica Hallberg. No entanto, o entendimento da Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná foi unânime ao declarar que os vereadores estavam corretos em sua reclamação. O Tribunal de Contas emitiu despacho em 03 de setembro de 2018 recomendando à Prefeitura de Cascavel que deixasse de cobrar já em 2019 a referida taxa e reconhecendo sua ilegalidade. A prefeitura afirmou que a cobrança não seria mais realizada e que o próprio software que emite os boletos seria corrigido.

De acordo com a prefeitura, em dezembro/2018 foi arrecado 92.230,94 a título de taxa de expediente, e em janeiro/2019 o valor foi de R$ 21.866,23. No entendimento do TCE a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte.

O vereador afirma que já está tomando agora as providências cabíveis para que a taxa de expediente deixe de fato de ser cobrada, e comunicando o Tribunal de Contas do Estado com relação ao descumprimento de sua determinação.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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