CMC: Parecer é rejeitado e projeto contra publicidade sexista segue em pauta

Por 13 votos a sete, o Plenário da Câmara Municipal rejeitou parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CJR) ao Projeto de Lei nº 5, de 2018, de autoria dos vereadores Cabral (PDT), Alécio Espínola (PSC), Parra (MDB), Jaime Vasatta (PODE), Celso Dal Molin (PR) e Policial Madril (PMB). A proposição, que “proíbe toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual contra a mulher por empresas” dentro de Cascavel, deve agora seguir sua tramitação normal.

No parecer derrubado, a CJR afirmou que, apesar da importância de se proteger a honra e a dignidade da mulher, o projeto estaria seria inconstitucional, por estar fora das competências dos vereadores. Para tanto, fez referência ao artigo 22 da Constituição Federal, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre propaganda comercial.

Em defesa do projeto de lei, o vereador Madril argumentou que haveria uma “confusão de conceitos” entre propaganda e publicidade. Segundo ele, a determinação constitucional se aplicaria à propaganda, e não à publicidade a que se refere o projeto de lei em discussão. Madril afirma que projeto semelhante já foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e posteriormente sancionado.

Pela nova redação do Regimento Interno da Câmara, quando uma proposição recebe um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, sua tramitação é suspensa até que o parecer seja votado. Se for aprovado o parecer, a proposição é imediatamente arquivada. No entanto, quando o mesmo é derrubado pelos vereadores, o projeto volta à tramitação normal, passando a receber os demais pareceres e eventuais emendas antes da apreciação em Plenário.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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