Procuradoria Jurídica da Câmara apresenta diretrizes para nova gestão

O Procurador Jurídico da Câmara, Rafael Salvatti, apresentou nesta segunda-feira (28) durante um café da manhã para a imprensa, gestores e vereadores, as diretrizes que vão nortear os trabalhos da assessoria jurídica da Câmara e também ações que devem ser implementadas em todos os setores da Câmara, buscando mais transparência, legalidade e eficiência. A apresentação foi acompanhada por Paulo Pegoraro Júnior e Juliano Ricardo Tolentino, representantes da nova presidência da OAB/ Cascavel.

De acordo com Rafael Salvatti, a Procuradoria trabalhará na emissão de pareceres para a Administração e no aconselhamento dos vereadores e comissões de forma a garantir a segurança jurídica e a previsibilidade. “Entendemos por previsibilidade a garantia de que qualquer vereador que entrar na Procuradoria, seja da base ou oposição, de qualquer partido, será atendido da mesma maneira e terá de nós o mesmo parecer legal”. Sobre a questão, o presidente da Câmara, Alécio Espínola, comentou: “nossa gestão à frente da Mesa Diretora está comprometida em fortalecer as prerrogativas regimentais dos vereadores e mostrar para a população que novos tempos estão começando na política”.

Outro tópico destacado pelo procurador foi a segurança jurídica. O princípio da segurança jurídica possui previsão Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A segurança jurídica é um dos princípios norteadores da Administração Pública, bem como a legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, interesse público e eficiência. “Precisamos garantir que o Poder Legislativo garanta em todas as suas ações o interesse público e que as leis propostas de fato melhorem a vida em comunidade, deem garantias ao cidadão e ao empresário, por exemplo. Não fiquem perdidas no tempo ou sejam impraticáveis”, defendeu Rafael.

Muitas mudanças também acontecerão na Escola do Legislativo, na Ouvidoria, nas sessões itinerantes e na Câmara Jovem. “O objetivo é integrar a Câmara cada vez à sociedade, seja através das entidades, associações de bairro, escolas e universidades”, destacou Alécio.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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