Projeto de lei cria política pública inovadora para proteção das águas em Cascavel

Cascavel pode, finalmente, assumir a condição de “cidade das águas” a partir do projeto de lei 165/2018, que passa a tramitar a partir desta quarta-feira (05) na Câmara de Vereadores. O projeto, de autoria dos vereadores Celso Dal Molin (PR) e Paulo Porto (PCdoB,) foi protocolado hoje e estabelece a política pública para a conservação e proteção dos recursos hídricos do município. Uma vez protocolado, o projeto vai agora às Comissões Permanentes da Câmara para avaliações específicas, antes de entrar na pauta de discussões em plenário. Os vereadores proponentes alimentam a expectativa que o projeto chegue ao plenário ainda neste ano.

Além de tratar a água como um bem público e um recurso natural finito, outras características locais definem o caráter estruturante para o projeto: Cascavel tem hoje aproximadamente 1.100 nascentes mapeadas apenas em sua área urbana, segundo dados de entidades ambientalistas. Além disso, a cidade possui uma das maiores reservas ecológicas urbanas do Sul do país, o Parque Ecológico Paulo Gorski, com seus 120 hectares de área, divididos entre 60 hectares de mata nativa, 18 hectares do zoológico municipal e os 39 hectares de lâmina d`água de sua principal atração, o lago municipal. Além de cartão postal da cidade, o lago formado nos anos de 1970, é estratégico para o abastecimento de água, constituindo-se num dos mais importantes ativos ambientais. Para aquela região da cidade convergem outras bacias, fazendo do parque um ponto de referência para estudos e cuidados ambientais. O lago é constituído na bacia do Rio Cascavel, principal manancial de abastecimento da cidade.

O projeto de lei, fundamentalmente, propõe o mapeamento das águas para verificar a disponibilidade e a qualidade dos recursos hídricos em Cascavel, a curto, médio e longo prazos, estabelecendo metas e responsabilidades.

O vereador Dal Molin comemora o projeto, ressaltando que é um novo momento nas discussões sobre os recursos hídricos. “Estamos dando um novo rumo no sentido de assegurar o futuro de nossa sociedade, quando se fala em oferta e qualidade da água”, resume. Segundo ele, a prioridade é garantir a quantidade de água suficiente, daí o foco em estimular os chamados produtores de água, ou seja, pessoas e instituições que protejam e conservem os mananciais. Esse mapeamento da qualidade e da quantidade da água disponível deve ser feito e apresentado a cada dois anos, permitindo planejamento e execução de ações de curto, médio e longo prazos.

Porto diz que a construção de políticas públicas para os recursos hídricos é um marco histórico para Cascavel. Para ele, um dos grandes avanços do projeto é o fato de impor esse mapeamento da qualidade da água, criando um sistema que permita monitorar a qualidade da agua, particularmente quanto a presença de resíduos químicos, como os de agrotóxicos.

Os vereadores Porto e Dal Molin reiteram que esse projeto é resultado de um trabalho que já vem sendo realizado há um ano, envolvendo vários profissionais e especialistas no tema, com a realização de diversas reuniões de trabalho e duas audiências públicas específicas. A proposta de lei tem 37 artigos, em 18 páginas, cuja prioridade é implementar uma série de normas gerais para conservação e proteção das águas dos rios, córregos, nascentes, enfim, de todos os mananciais localizados no município de Cascavel.

Os vereadores ressaltam que o trabalho envolveu autoridades e representantes de diversos setores da sociedade civil organizada, sendo a elaboração do projeto de lei um encaminhamento votado e aprovado na Audiência Pública realizada em abril de 2018 na Câmara Municipal de Cascavel, que teve como tema “Ações para evitar a contaminação e escassez das águas em Cascavel”. Apesar de envolver dezenas de pessoas, algumas ajudaram diretamente na elaboração do texto. Os vereadores, na justificativa do projeto, citam Liliam Radunz, Advogada e Professora de Direito Ambiental na Univel; Irene Carniatto, doutora em Ciências Florestais/Conservação da Natureza/Planejamento e Gestão de Bacias Hidrográficas e Educação Ambiental – UFPR e Professora na Unioeste; Angelo Mazzucchi, Promotor de Justiça em Cascavel; Juliana Mariano de Lima, Engenheira Sanitarista e Servidora da Câmara Municipal.

O PROJETO

Logo em seu artigo segundo, o projeto de lei define os fundamentos da Política Municipal de Recursos Hídricos. Além de determinar a água como um bem de domínio público, “patrimônio natural limitado dotado de valor econômico, social e ambiental”, a lei diz que a proteção e conservação dos recursos é dever de todo cidadão, das empresas públicas, privadas e do poder público municipal.

Ainda conforme os fundamentos, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas e define-se que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Municipal de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

No artigo 4º estão definidos os objetivos da Política Municipal dos Recursos Hídricos, entre os quais se destacam a garantia da proteção, conservação recuperação e gestão dos recursos hídricos no Município, sejam os rios, lagos, córregos, nascentes e lençóis freáticos; assegurar à atual e futuras gerações a disponibilidade da água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável; promover a captação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais, tanto nos espaços públicos como nos espaços privados; promover a proteção da fauna e flora aquáticas; a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural; a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, como dos efeitos adversos da poluição, erosão do solo, acidentes com produtos perigosos e assoreamento das nascentes, rios, córregos e lagos; especial cuidado e proteção com as águas do Lago Municipal de Cascavel; implantar um programa educativo para mudança dos padrões de usos, conceitos e atitudes na preservação dos recursos hídricos.

Em um dos capítulos mais importantes da lei, o quinto, no parágrafo 7º, são definidos os instrumentos para a política municipal de recursos hídricos. Esses instrumentos são a Avaliação Bienal dos Recursos hídricos; o Plano Municipal de Recursos Hídricos; o Sistema Municipal de Informações sobre Recursos Hídricos; Programa Municipal de Educação para a preservação, recuperação e consumo sustentável dos recursos hídricos; Fundo Municipal dos Recursos Hídricos de Cascavel; Programa Produtor de Água; convênios, parcerias e termos de cooperação técnica com os órgãos públicos e com a iniciativa privada, fortalecendo a pesquisa, inovação e formação de quadros técnicos para atuação no município. A cidade passa a contar com um conselho municipal de recursos hídricos, um órgão consultivo e deliberativo sobre a gestão das águas.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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