Lei orçamentária anual 2019 tramita na Câmara

Tramita no Legislativo desde o dia 23 de novembro o Projeto de Lei 154/2018, Lei Orçamentária Anual para 2019. A matéria foi encaminhada à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara e precisa ser votada antes do recesso parlamentar de dezembro. “O projeto será avaliado pela comissão, que também definirá os prazos para que os vereadores possam protocolar emendas e realizará a audiência pública obrigatória para apresentação dos números”, explica o vereador Serginho Ribeiro, presidente da Comissão.

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento realiza no dia 04 de dezembro, às 14h, a audiência pública que discute a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2019. A audiência pública é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. A comissão é integrada pelos vereadores Serginho Ribeiro (PPL), Mazutti (PSL) e Jaime Vasatta (Podemos).

O Orçamento Geral do Município de Cascavel para o exercício de 2019 tem uma receita total estimada em R$ 1.349.000.000,00. A Despesa Líquida com Pessoal do Executivo deve ser da ordem de R$ 457.589.034,66. Saúde e Educação, juntas, absorvem a maior parte dos investimentos, ou seja, em média 50% do total previsto no orçamento geral. A Secretaria de Saúde tem uma despesa estimada em R$ 316 milhões. A Secretaria de Educação tem uma despesa para 2019 estimada em R$ 291.055.000,00 e a Secretaria de Obras Públicas é a terceira com maior demanda de recursos, com despesa estimada de R$ 109 milhões.

Verba de livre remanejamento
O Poder Executivo pede autorização para remanejar em 2019 até 20% do orçamento através de abertura de crédito adicional suplementar. O remanejamento de recursos sem a necessidade de autorização do Legislativo permite que o prefeito faça a destinação de recursos para obras e ações com mais autonomia e possibilita que o prefeito redefina prioridades.

É importante lembrar que os valores estimados e que dependem da arrecadação de tributos e demais receitas do Município e do efetivo repasse de recursos previstos do Estado e da União.

Legislativo
Em 2019 a Câmara terá direito a R$ 27.626.000,00 para cobrir suas despesas. A Câmara tem direito a 5% das receitas tributárias e transferências constitucionais, de acordo com a Constituição Federal.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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