Contribuintes terão isenção de 20% no IPTU para construção de calçada

Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 121/2018 que autoriza a concessão do benefício fiscal ao contribuinte que realizar a construção e pavimentação de calçada, eliminando a presença de buracos, pisos irregulares ou fora do padrão. Se aprovada amanhã, a lei entra em vigor em 2019.

O benefício fiscal consiste no desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na proporção de 20%, limitado ao valor máximo de R$ 200. Para garantir a concessão, as calçadas deverão ser construídas de acordo com as normas e os padrões definidos no Programa "Calçadas de Cascavel", Lei Municipal nº 5.744/2011.

A concessão, por não gerar direito adquirido, poderá ser anulada sempre que o beneficiado não atender as condições predeterminadas. Não são contemplados pela medida as construções em andamento, os condomínios horizontais e verticais e os condomínios horizontais, regulares ou não, com mais de três cadastros imobiliários.

“O projeto de lei foi elaborado a fim de contribuir com melhores condições para calçadas no município, tendo em vista as dificuldades que os pedestres enfrentam”. Além disso, “essa medida de mudança da paisagem urbana da cidade será um ponto elevado para o bem-estar social”. A concessão do benefício vai gerar uma renúncia de receita estimada de R$ 169.120,00 em 2019 e R$ 1.051.680,00 em 2020.

Na opinião do vereador Olavo Santos (PHS), “mais uma vez estamos dando benefícios para aquelas pessoas que não cumpriram em todos estes anos a lei e agora receberão um benefício da prefeitura”. Os vereadores Pedro Sampaio e Fernando Hallberg chamaram a atenção para a necessidade do próprio município respeitar a lei da acessibilidade garantindo a mobilidade urbana de todos os cidadãos na construção de suas obras.

Emendas já foram protocoladas e serão votadas amanhã. Uma delas, do vereador Carlinhos Oliveira (PSC), prevê isenções em percentagens diferentes para quem construir a calçada seguindo ainda o Plano Municipal de Arborização e para quem apenas construir a obra sem o plantio de árvores.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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