CMC: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 é aprovada com oito emendas

Foi analisado em 2º votação nesta terça-feira (06), o Projeto de Lei nº. 130/2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. A proposição trata da segunda peça do orçamento, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que precede a Lei Orçamentária Anual, que precisa ser encaminhada pelo Executivo para análise do Legislativo até o dia 15 de novembro.

Toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo, no entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização que deve ser feita pela própria população.

Foram apresentadas 16 emendas, porém, após a retirada de algumas proposições, oito emendas foram votadas e aprovadas em plenário. Nas medidas propostas estão obras de pavimentação asfáltica na rua Sarandi (R$ 81 mil), na rua Uruguaiana (R$ 162 mil) e rua Rio Negro (R$ 210 mil), emendas apresentadas pelo vereador Celso Dal Molin; a destinação de verbas para realização de shows em parceria com a Expovel (R$ 50 mil), emenda do vereador Parra; instalação de alambrado no campo de futebol do bairro Morumbi (R$ 50 mil) proposta pelo Soldado Jeferson; realização do Festival da Música Gospel (50 mil), emenda dos vereadores Celso Dal Molin, Misael Júnior, Alécio Espínola, Josué de Souza, Damasceno Júnior e Parra e uma última emenda que modifica a redação da ação 1334 da Secretaria de Meio Ambiente, proposta pela Comissão de Economia e Finanças.

Foi aprovada ainda uma mensagem aditiva, encaminhada pelo prefeito, que inclui no orçamento o valor de R$ 716.000,00 para implantação do Programa Integrado de Segurança Comunitária, que deve iniciar em 2019.

Para entender melhor
A Câmara já aprovou em 2017 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos (2018/2021). No plano estavam previstas todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade. Até 30 de dezembro a Lei Orçamentária de 2018 precisa tramitar completamente na Câmara e ser sancionada pelo prefeito.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Flavio Ulsenheimer

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