CMC: Fim da cobrança da taxa de desastre retorna à pauta

Após um adiamento de três sessões o Projeto de Lei 42/2018, que anula a validade da cobrança da taxa de proteção a desastres em Cascavel, volta a pauta na próxima segunda-feira (12). A proposta foi apresentada por Olavo Santos (PHS) e Policial Madril (PMB).

De acordo com os vereadores, a cobrança é inconstitucional, uma vez que existe decisão do Recurso Extraordinário do STF - RE 643.247, que proibiu os municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. A taxa tem gerado polêmica e muitos processos judiciais já foram protocolados por pessoas jurídicas pedindo a anulação deste pagamento. “Em Cascavel quem tem condição de bancar advogado não paga a taxa de desastre, grandes empresas, associações e pessoas com mais recursos. Fica tudo nas custas no trabalhador”, defendeu Madril. O vereador argumenta que cidades como Ponta Grossa, Umuarama, Foz do Iguaçu e Londrina já extinguiram a cobrança da taxa.

“Temos que ser justos. É obrigação do governo do Paraná manter o Corpo de Bombeiros e não do cidadão comum, que está sendo cobrado duplamente pelo Estado e pelo Município”, criticou Olavo. O parlamentar enfatizou o argumento de que a cobrança é ilegal e mesmo que ajude a corporação a manter os serviços de combate a incêndios e desastres naturais, a sua manutenção não deve depender de uma taxa cobrada irregularmente da população cascavelense.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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