Câmara rejeita contas de 2015 de Edgar Bueno

Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (12), os vereadores votaram favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo 15/2018, que rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná, indicando a regularidade com ressalvas das contas relativas ao exercício financeiro de 2015, da gestão do prefeito Edgar Bueno. O projeto foi protocolado pela Comissão de Economia e Finanças da Casa, integrada pelos vereadores Serginho Ribeiro (PPL), Mazutti (PSL) e Jaime Vasatta (Podemos).

O projeto indicando a reprovação das contas recebeu 14 votos contrários e cinco favoráveis. Votaram favoráveis os vereadores Alécio Espínola (PSC), Carlinhos de Oliveira (PSC), Celso Dal Molin (PR), Damasceno Jr. (PSDC), Bocasanta (PROS), Rafael Brugnerotto (PSB), Josué de Souza (PTC), Mazutti (PSL), Misael Júnior (PSC), Parra (PMDB), Policial Madril (PMB), Serginho Ribeiro (PPL), Valdecir Alcântara (PSL) e Romulo Quintino (PSL). Votaram contrariamente ao projeto os parlamentares Aldonir Cabral (PDT), Fernando Hallberg (PPL), Mauro Seibert (PP), Pedro Sampaio (PSDB) e Olavo Santos (PHS).

As contas da administração em 2015 foram consideradas regulares pelo TCE-PR, porém, na instrução do processo, o órgão ressalvou os itens “relatório do Controle Interno apresentavam ocorrência de irregularidade passível e desaprovação da gestão” e “ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial do IPMC na forma apurada no laudo”. No entanto, o advogado Marcos Boschirolli, que defendeu na tribuna o ex-prefeito Edgar Bueno, a prefeitura apresentou todos os documentos e justificativas necessárias para esclarecer que não houve prejuízo ao erário.

Já a Comissão de Economia, em sua justificativa, assegura ser “nítido que houve uma diferença considerável de valores apontados no balanço patrimonial do SIM-AM com o da contabilidade da prefeitura. São R$ 32.135,13 negativos de diferença entre o ativo e o passivo”. A respeito do repasse devido ao IPMC, os vereadores afirmam: “há uma diferença a menor de R$ 2.439,844,52 entre o valor do laudo atuarial (R$ 5.909.081,73) para o que realmente foi pago pelo município (R$ 3.469.237,01). Apesar de o Tribunal entender que houve a correção deste item, uma vez que o aporte atuarial é pago a cada seis meses, sendo seis meses no exercício de 2015 e outros seis meses no exercício de 2016, é nítido que essa situação gerou um prejuízo ao erário”.

Outro ponto destacado pelos vereadores é que “o controle interno da prefeitura apontou diversas irregularidades em obras e serviços de engenharia com existência de obras inacabadas, bem como compras e serviços com contratos e aditivos prorrogados sem as devidas alterações contratuais”.

Tramitação
Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, analisando as contas e exarando um parecer opinativo. Após emitir o parecer, cabe ao Legislativo deliberar em plenário se aprova ou não as contas dos gestores. Conforme previsto no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, “é preciso dois terços dos votos para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Flavio Ulsenheimer

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