Orçamento: definido prazo para audiência e apresentação de emendas

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento realizará no dia 31 de outubro, às 14h no plenário da Câmara a audiência pública que discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. A lei é uma previsão de gastos e receitas do ano, que se concretiza na Lei Orçamentária Anual (LOA). Como as metas foram definidas em médio prazo, a cada ano é preciso fazer a revisão destas estimativas, corrigindo as prioridades e estratégias. A Comissão de Economia é formada pelos vereadores Serginho Ribeiro (PPL), Mazutti (PSL) e Jaime Vasatta (Podemos).

As emendas ao PL 130/2017 podem ser protocoladas no período que vai de 08 de outubro a 26 de novembro. As propostas de modificam a LOA devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que já possuam rubricas nas secretarias e previsão de despesas. A LDO precisa ser encaminhada de volta ao Executivo até o dia 15 de novembro, quando chega à Câmara a Lei Orçamentária Anual.

Entenda
Toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo, no entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.

A Câmara já aprovou em 2017 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos (2018/2021). No plano estavam previstas todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade. Até 30 de dezembro a Lei Orçamentária de 2018 precisa tramitar completamente na Câmara e ser sancionada pelo prefeito.

A audiência pública realizada da Câmara é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC- Foto: Divulgação 

Envie para o nosso Whatsapp a sua sugestão de fotos ou videos, que a equipe nossa irá atender você. (45) 9.8812-8476 ou Entre no nosso grupo do WhatsApp: https://goo.gl/WjuzHP.

Postar um comentário:

Tecnologia do Blogger.