Contribuintes podem ter isenção de 20% no IPTU para construção de calçada

A Comissão de Economia da Câmara deu parecer favorável nesta quarta-feira (03) ao Projeto de Lei 121/2018, encaminhado pela prefeitura. A lei autoriza a concessão do benefício fiscal ao contribuinte que realizar a construção e pavimentação de calçada, eliminando a presença de buracos, pisos irregulares ou fora do padrão.

O benefício fiscal consiste no desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na proporção de 20%, limitado ao valor máximo de R$ 200. Para garantir a concessão, as calçadas deverão ser construídas de acordo com as normas e os padrões definidos no Programa "Calçadas de Cascavel", Lei Municipal nº 5.744/2011.

Se aprovada, a lei passa a valer a partir do ano que vem. A concessão, por não gerar direito adquirido, poderá ser anulada sempre que o beneficiado não atender as condições predeterminadas. Não são contemplados pela medida, as construções em andamento, os condomínios horizontais e verticais e os condomínios horizontais, regulares ou não, com mais de três cadastros imobiliários.

“O projeto de lei foi elaborado a fim de contribuir com melhores condições para calçadas no município, tendo em vista as dificuldades que os pedestres enfrentam”. Além disso, “essa medida de mudança da paisagem urbana da cidade será um ponto elevado para o bem-estar social”.

A concessão do benefício vai gerar uma renúncia de receita estimada de R$ 169.120,00 em 2019 e R$ 1.051.680,00 em 2020.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC- Foto: Divulgação 

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