Atacado Liderança: Comissão de Justiça da Câmara dá parecer contrário ao projeto

Na reunião desta terça-feira (16), a Comissão de Justiça da Câmara deu parecer contrário ao Anteprojeto de Lei nº 122/2018, encaminhado pela prefeitura, que solicita autorização legislativa para realizar um empréstimo no valor de R$ 28 milhões junto à Caixa Econômica Federal para aquisição do atual Atacado Liderança e transformação em um Centro de Eventos. Os vereadores Pedro Sampaio e Fernando Hallberg votaram pelo parecer contrário à proposição, já o vereador Damasceno Júnior não estava presente na reunião.

No parecer, os parlamentares justificam que o projeto não cumpre os princípios expressos na Constituição que estabelecem que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O primeiro argumento é a redução da receita. “Em um cenário marcado pela redução da arrecadação municipal, mostra-se de grande irresponsabilidade financeira a concessão de autorização para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, ferindo gravemente os princípios orçamentários do equilíbrio e da economicidade”, alegam os vereadores.

O documento segue relatando que os dados apresentados na audiência pública de prestação de contas realizada do Poder Executivo, mostram que a Prefeitura de Cascavel está operando bem próxima do limite de alerta, “não há, portanto, justificativa plausível para um financiamento no montante de R$ 28 milhões, gerando endividamento desnecessário para o Município”.

O segundo argumento utilizado pela Comissão de Finanças é de que não há interesse público na aquisição do imóvel. “A liberdade de agir com conveniência e oportunidade conferido pelo Poder Discricionário não é absoluta, e sim relativa. Dessa maneira, posicionamo-nos pela falta de interesse público na operação de crédito em análise”.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC- Foto: Flávio Ulsenheimer

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