Comissão Especial de Revisão das leis se reúne para apresentar resultado da primeira fase

A Comissão Especial de Revisão da Legislação Municipal se reúne nesta quinta-feira, na antessala do plenário para discutir os resultados da primeira fase do projeto, que foi finalizada recentemente pelos servidores efetivos e assessores legislativos da Casa. O tema do levantamento e revisão foi a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Poder Executivo.

A comissão é formada pelos vereadores Vereador Mauro Seibert (Progressistas), Fernando Hallberg (PPL), Mazutti (PSL), Pedro Sampaio (PSDB) e Policial Madril (PMB) e tem como missão categorizar todas as leis existentes (6.887 até 04 de setembro de 2018); analisar as leis em relação a sua vigência e atualidade; revogar as leis passíveis de serem consolidadas em um único projeto, em desuso ou inconstitucionais; organizar as leis a partir de grupos socialmente vulneráveis, como pessoas com deficiência; idosos; crianças e adolescentes e consumidor criando estatutos e atualizar os Códigos Municipais.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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