Alterações na Lei Orgânica do município são aprovadas em 1ª votação

Considerada a lei mais importante que rege os municípios, a Lei Orgânica Municipal contém toda a regulamentação das atividades do Legislativo e do Executivo. Em Cascavel, o documento data de 1990 e sofreu a última emenda em 2012.

Pela primeira vez desde então, Câmara e Prefeitura discutem modificações na lei. Uma primeira proposta foi encaminhada pelo prefeito, no entanto, em razão das mudanças em curso também no Regimento Interno da Câmara, um substitutivo foi apresentado pelos vereadores Gugu Bueno, Olavo Santos, Celso Dal Molin, Pedro Sampaio, Policial Madril, Alécio Espínola, Fernando Hallberg e Jeferson Cordeiro. Nesta segunda-feira (24), o Substitutivo nº 01 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018 foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

Dentre as mudanças, estão a organização das comissões parlamentares de inquérito, autorização para viagens do prefeito, permissão para concessão de praças, parques e logradouros públicos, tais como os que estão em análise na Casa, que concedem a exploração à iniciativa privada de quiosques no calçadão e no zoológico.

A Lei Orgânica é o equivalente à Constituição Municipal, mas cada município pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

A aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo), sendo que as votações são divididas em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre cada uma.

Via: Redação/ Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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