Prefeitura de Cascavel se posicional sobre caso de ambulante

A Prefeitura de Cascavel, em relação ao vídeo que mostra ações da fiscalização da Secretaria de Finanças no centro da cidade na tarde de terça-feira (7) esclarece que:

1 – Por determinação do prefeito Leonaldo Paranhos, há um esforço conjunto da administração municipal para trazer solução coerente para o histórico problema dos vendedores ambulantes, especialmente na região central de Cascavel;

2 – A venda de alho pelos ambulantes na região central de Cascavel, bem como em outros pontos da cidade, fere a Portaria 242/1992, do Ministério da Agricultura que estabelece normas para itens como “identidade, qualidade, acondicionamento, embalagem e apresentação, com detalhamento normativo no seu artigo 7.

3 – A ação da fiscalização da Secretaria de Finanças vem acontecendo rotineiramente sendo observados os itens dispostos no artigo 23 da Lei Complementar 78/2014 que regulamenta o comércio ambulante no Município de Cascavel, legislação amplamente divulgada e debatida com as associações que representam os ambulantes;

4 – O artigo 23 da Lei Completar 78/2014 estabelece que:
“Fica vedada a comercialização dos seguintes produtos no comércio ambulante:
I - bebida alcoólica;
II - refrescos e refrigerantes servidos de forma fracionada;
III - cigarros;
IV - medicamentos;
V - óculos de grau ou não;
VI - instrumentos de precisão;
VII - produtos inflamáveis ou pirotécnicos;
VIII - objetos perfurocortantes;
IX - perfumes e cosméticos;
X - armas de fogo ou réplicas;
XI - celulares;
XII - produtos falsificados, pirateados e/ou contrabandeados;
XIII - CDs e DVDs sem a devida origem de comprovação fiscal;
XIV - e outras atividades estabelecidas por meio de ato próprio e consideradas inadequadas pela COPLAA.

5 – O ambulante Cezar Eleandro de Souza Martins, já foi beneficiado com o programa das Bikes Trucks, sendo atendidas todas as exigências e adaptações formuladas pelo ambulante. A bike truck foi retirada pelo Sr. Cezar na manhã de terça-feira (7) para a venda de doces e cocadas, para o qual o seu processo de alvará está tramitando.

6 – A venda de alho pelos ambulantes é prática irregular e é alvo de fiscalização constante.

7 – Finalmente, a Gestão Paranhos trabalha arduamente para trazer solução para este histórico conflito dentro do que estabelece a lei.

Via: Redação/Portal do Município de Cascavel - Foto: Divulgação 

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