CMC: Expansão do perímetro urbano é aprovada em 1ª votação

Os vereadores aprovaram com apenas dois votos contrários ao Projeto de Lei nº 79/2018, que estabelece o perímetro urbano de Cascavel e revoga leis anteriores. De autoria do prefeito, a proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, parecer derrubado em plenário.

O PL 79 contempla a inclusão de áreas na região oeste e região norte de Cascavel no perímetro urbano, como a área do Lago Azul, por exemplo. São cinco novas áreas que ampliam o perímetro da cidade de 102 km² para 107 km².

Para muitos moradores e lideranças o fato do bairro Lago Azul ter apenas o reconhecimento de Urbe 4 (Urbanização Específica 4) faz com que muitos serviços públicos não sejam oferecidos àquela comunidade. Dentre as obras de infraestrutura que se tornariam mais simples com a inserção na área urbana estão os postos de saúde, escolas, iluminação e unidades de policiamento e pavimentação urbana. O perímetro urbano é a fronteira que separa a área urbana da área rural no território de um município. Somente em terrenos localizados dentro deste perímetro o poder público determinar o parcelamento do solo a fim de atender os interesses de seus moradores. Dentro deste perímetro a administração municipal é responsável pelos serviços urbanos (por exemplo, coleta de resíduos), sendo lícito cobrar as taxas correspondentes e arrecadar impostos sobre a propriedade.

Considerando que a Lei Federal n° 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, determina que o Plano Diretor deva ser revisto de 10 em 10 anos, o município de Cascavel, através da secretaria de Planejamento e Urbanismo, promoveu no ano de 2015 e 2016, o processo de revisão da Lei Complementar n° 28/2006 – Plano Diretor de Cascavel, bem como de suas leis suplementares, entre elas as leis que definem perímetros urbanos da cidade de Cascavel e das sedes urbanas dos distritos, bem como da divisão territorial dos distritos. Durante este processo, foram feitas reuniões nos Bairros e Distritos do Município, audiências públicas, reuniões técnicas multidisciplinares, reuniões técnicas com as secretarias e reuniões com entidades.

Parecer contrário
Parecer contrário da Comissão de Justiça se baseia no argumento de que as políticas urbanas dos municípios devem seguir os preceitos postulado no artigo 125 da Lei Complementar n° 91 de 2017, tais como definição de critérios de proteção ambiental, restrições à urbanização e demarcação de áreas de interesse social. Os vereadores argumentam que “as condições dos incisos destacados não foram preenchidas e nem localizadas no projeto apresentado”. Além disto, a aprovação do projeto pelo Concidades não pode se efetuar, pois o conselho não tem o número necessário de 50 representantes no momento.

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

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