CMC: CPI das horas-extras apresenta relatório final

Foi apresentado nesta quarta-feira (15), o relatório final da CPI das horas extras. Os vereadores Carlinhos Oliveira (presidente), Olavo Santos (relator) e Josué de Souza (secretário) expuseram os resultados da investigação conduzida desde o dia 15 de fevereiro, com mais de 1500 páginas de documentação e 20 pessoas ouvidas nas oitivas. A CPI foi motivada pela suspeita de irregularidade no cumprimento de horas extras realizadas por servidores das Secretarias de Educação e de Saúde.

Após ser votado em plenário pelos vereadores, o relatório será encaminhado ao Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e também às Secretarias de Educação, de Saúde e de Recursos Humanos, com as indicações apontadas pelos parlamentares. O relatório aponta que “as horas extras em excesso configuram ilegalidades em âmbito penal e administrativo. As legislações que envolvem os servidores públicos municipais autorizam somente a quantidade de duas horas extras diárias, não podendo exceder esse montante sob pena de configurar o excesso de jornada de trabalho”. Os motoristas são contratados para uma jornada de oito horas diárias com intervalos interjornadas e intrajornadas garantidos por normas de saúde no trabalho. Como mencionado nas oitivas, os intervalos garantidos por lei eram habitualmente desrespeitados e os motoristas eram submetidos a longas jornadas extraordinárias. Os vereadores pedem a responsabilização dos secretários e ex-secretários de Saúde e Educação, diretoria de Recursos Humanos e encarregados do setor de transporte das duas pastas na gestão passada e na atual por violação de deveres do servidor público.

Os vereadores pedem ainda que o Departamento de Recursos Humanos realize notificações e orientações das chefias quando ficar evidente a omissão em conter os exageros e descuidos com relação ao cumprimento de horários dos motoristas. Sugerem ainda que “a Prefeitura estude formas de melhorar o salário dos motoristas como forma de atender as necessidades básicas desses servidores, possibilitando-lhes um salário digno e de acordo com a complexidade de cada tipo de serviço e caso isso não seja possível que crie horários diferentes para cada setor específico visando o atendimento das especialidades de cada um e o respeito à carga horária”.

Acerca dos demais questionamentos elencados na abertura da CPI, a comissão identificou irregularidades, má-fé ou privilégio de servidores no recebimento de horas extras nos anos de 2013 e 2017.

Entenda
No ano passado, em decorrência de uma série de investigações feitas pelo vereador Celso Dal Molin (PR), verificou-se que havia um número exageradamente alto de horas extras realizadas que foram informadas por meio de tabelas de livre preenchimento. A informação levou o vereador a acreditar em um erro de digitação, por ser impossível a execução de tantas horas extras. Um pedido foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura para esclarecer a real quantidade de horas trabalhadas, especialmente no caso de quatro servidores, que registraram em alguns meses mais de 200 horas extras.
A segunda providência foi instaurar a CPI no Legislativo para investigar possíveis irregularidades existentes na execução e pagamentos de horas extras para os motoristas lotados nas secretarias de Educação e Saúde do município no período de janeiro de 2013 a julho de 2017.

Questionamentos e respostas

- As horas extras constantes nos relatórios ponto e nas informações fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura foram executadas de fato pelos motoristas da SEMED e da SESAU, em sua totalidade?

Diante dos relatos e documentação apresentada foi possível afirmar que essas horas extras foram realizadas.

-Se as horas extras foram realizadas, havia a real necessidade? A demanda de trabalho justificava o número de horas extras?

De acordo com os depoimentos dos secretários e dos motoristas, havia demanda, e, por consequência, a necessidade da realização de horas extras.

- Como funcionava a escala de serviços na SEMED e na SESAU, de maneira que possam justificar o fato de alguns motoristas realizarem muitas horas extras e outros nenhuma ou poucas?

A CPI apurou que alguns motoristas realmente realizavam mais horas extras que outros e isso acontecia em razão da disponibilidade de alguns deles, enquanto os demais, por motivos pessoais, optavam por não fazer horas extras.
- Como justifica a realização de tantas horas extras que somam em alguns casos 24 horas trabalhadas ao dia?

Segundo o secretário de saúde atual (Rubens Griep) longas jornadas são plenamente possíveis, apesar de parecerem absurdas. Em depoimento, o atual e o ex-secretário de saúde (Rubens Griep e Reginaldo Andrade) relataram que havia motorista que realizava a jornada noturna no SAMU e pela manhã realizava horas extras no PAID, totalizando 24 horas trabalhadas em um dia.

- Há ou houve algum erro na formação das escalas e distribuição do trabalho que tem ocasionado esse fenômeno ou há um beneficiamento de alguns motoristas com a distribuição de horas extras de forma discriminada e fraudulenta?
Não há indícios suficientes que possam afirmar esse beneficiamento ou erro nas escalas.

- Há ou houve a prática de acertos entre os secretários e motoristas para pagamentos fixos de horas extras na forma de gratificações indiretas?

Conforme analisado, o pagamento de horas extras com natureza de gratificação indireta também não ficou configurado.

Nos últimos meses de 2017, período ainda não fiscalizado, seguiu-se a mesma média de horas extras realizadas pelos motoristas da SEMED e da SESAU entre janeiro de 2013 e julho de 2017?
Constatou-se que foi mantida a mesma média de horas extras de junho de 2017 a dezembro de 2017.

- É possível constatar diminuição na quantidade de horas extras realizadas pelos motoristas da SEMED e da SESAU no ano de 2017 em comparação ao período de 2013 a 2016?

Conforme estudado no processo não houve redução significativa na quantidade de horas extras. Os serviços que demandam grandes quantidades de horas extras mostraram uma continuidade na prestação de serviços, a qual se seguiu da mesma forma e na mesma intensidade.

- Houve a prática de ilegalidades por parte de agentes públicos (secretários, motoristas e demais servidores envolvidos no processo de pagamento e autorização de horas extras) tanto de execução quanto na autorização do pagamento de horas extras? Em caso positivo, quem são os responsáveis e em que crimes incorreram?

De acordo com o que foi redigido no desenvolvimento do relatório, as horas extras em excesso configuram ilegalidades em âmbito penal e administrativo.

O Departamento de Recursos Humanos realiza ou realizou entre 2013 e 2017 alguma rotina ou procedimento de orientação às Secretarias quando identificado possíveis irregularidades, autorizações de pagamento e relatórios de ponto com informações duvidosas?

O Departamento de Recursos Humanos enviou apenas duas notificações à Encarregada do CAPS AD sobre as horas extras de um único motorista.

- Há um processo de trabalho mais adequado ou possíveis alterações que possam ser recomendadas às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, visando acabar com os excessos de horas extras?

Conforme se verificou, os servidores enfrentam diversos problemas para prestação adequada do seu serviço, o salário base dos motoristas II é de R$ 1.398,63, para a realização de oito horas diárias de serviço. Reconhece-se a dificuldade da administração pública em manter o índice prudencial conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, no entanto, o salário pago a esses motoristas não está dentro dos parâmetros de complexidade do trabalho. Por isso, a CPI sugere que a Prefeitura Municipal estude formas de melhorar o salário dos motoristas como forma de atender as necessidades básicas desses servidores, possibilitando-lhes um salário digno e de acordo com a complexidade de cada tipo de serviço e caso isso não seja possível que crie horários diferentes para cada setor específico visando o atendimento das especialidades de cada um e o respeito à carga horária

Via: Redação/Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Divulgação 

Envie para o nosso Whatsapp a sua sugestão de fotos ou videos, que a equipe nossa irá atender você. (45) 9.8812-8476 ou Entre no nosso grupo do WhatsApp: https://goo.gl/WjuzHP.

Postar um comentário:

Tecnologia do Blogger.